MATRÍCULA ESCOLAR EM 2014: perguntas e respostas atuais sobre data-corte e liminares em mandado de segurança para crianças nascidas até 30 de junho (1º ano, Ensino Fundamental e Pré-Escola)

por Arthur Zeger

ImageO assunto não é recente, nem novidade.

Há alguns anos estamos atendendo muitos pais de todo o Estado de São Paulo e de algumas outras capitais neste assunto que envolve a preocupação dos pais com relação aos estudos de seus filhos.

Muitos pais são surpreendidos ao receberem a “má notícia” da escola segundo a qual a matrícula da criança não será possível porque a criança é nascida no segundo semestre e, por essa razão, não poderá iniciar o Ensino Fundamental (ou acessar algum dos estágios antecedentes, como a pré-escola).

NOSSA EXPERIÊNCIA

Já atendemos a mais de uma centena de casos nos quais conseguimos, em todos eles, garantir a matrícula na etapa pretendida. Também já lecionamos e ministramos palestras sobre o assunto e escrevemos artigos acadêmicos relacionados que estão disponíveis aqui em nosso Blog.

Esse processo judicial, que tramita na Vara da Infância e Juventude, em nada prejudica a escola (ao contrário: muitas vezes a escola concorda com a capacidade da criança mas se vê impossibilitada de aceitar a matrícula porque o sistema informatizado da Secretaria da Educação simplesmente não permite a inclusão da criança naquele determinado período escolar). É por meio do processo judicial que se obtém a tutela do Poder Judiciário pra então superar o entrave criado pela Secretaria da Educação.

Nesses anos de atuação nessa área do direito (e com esse assunto específico), tivemos contato com dezenas de juízes em diversas cidades (comarcas). Já atuamos, com sucesso, em São Paulo e seus diversos fóruns regionais (Central, Santo Amaro, Pinheiros, Santana e Jabaquara), e no interior: Santos, Guarujá, Campinas, Valinhos, Vinhedo, Jundiaí, São Bernardo do Campo, São Caetano, Diadema, Chavantes e Sorocaba). Também temos alguns processos no Rio de Janeiro, também com 100% de êxito.

Vejam abaixo os links para nossos artigos escritos sobre este assunto:

OUTROS POSTS QUE ESCREVEMOS SOBRE DATA-CORTE:

Pela nossa experiência e após mais de 15.700 acessos aqui em nosso Blog (e mais de 1.000 e-mails respondidos sobre o assunto), estamos acostumados com algumas perguntas que se tornaram repetitivas e que gostaríamos de esclarecer por aqui para melhor conhecimento daqueles que estão a enfrentar o assunto neste período de matrículas para 2014 que se abrirá em breve.

SITUAÇÃO ATUAL:

Muitas das perguntas que recebemos questionam se os normativos das Secretarias da Educação permanecerão vigente ou “cairão” (serão revogados). Eu costumo alertar que atuo nessa área há alguns anos e venho percebendo que anualmente a legislação que regulamenta a matrícula no Ensino Infantil e Fundamental é renovada sem grandes alterações.

Isso quer dizer que é esperado que as Secretarias da Educação (em todos os Estados) mantenham a data corte como requisito (obstáculo) para a matrícula de crianças no Ensino Fundamental e na Educação Infantil.

De qualquer forma, temos muita tranquilidade em afirmar que o Poder Judiciário, em todo o território nacional, tem acolhido nossa tese e tem garantido o direito das crianças que atendemos a serem matriculadas independentemente de completarem a idade esperada dentro da idade-corte ou não (respeitado o ano de nascimento e não o período do aniversário).

Esse procedimento judicial é simples, ou seja, não há audiências ou testes com a criança.

TABELA PARA MATRÍCULA EM 2014 (POR VIA JUDICIAL: MANDADO DE SEGURANÇA OU AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER):

NASCIDOS EM DIREITO DE CURSAR
01/01/2008 a 31/12/2008 1º ano do Ensino Fundamental
01/01/2009 a 31/12/2009 Pré-Escola
01/01/2010 a 31/12/2010  Jardim da Educação Infantil

Muitos pais acreditam que o problema da data corte está localizado no acesso ao Ensino Fundamental, mas enganam-se. O “problema” está no acesso às etapas acima indicadas e temos tido êxito nos três tipos de ação.

PERGUNTAS E RESPOSTAS FREQUENTES E ATUALIZADAS:

1. Preciso entrar com o processo? Como faço? Se você visitou uma escola e está tendo problemas para matricular o seu filho em razão de ele ter nascido no 2º semestre do ano, é muito provável que pela via judicial consiga-se resolver o assunto da matrícula. Atualmente há dois caminhos para se obter o reconhecimento desse direito: “mandado de segurança” ou “ação de obrigação de fazer”. A opção por um ou outro tipo de processo é feita em razão da natureza e peculiaridade de cada caso à luz da nossa experiência. Isso quer dizer que a depender do caso concreto optamos por um ou outro caminho, conforme o procedimento for mais benéfico à criança, à situação e ao tempo necessário para obter a liminar.

2. O que é liminar? Liminar é uma decisão inicial (antecipa o entendimento do juiz de forma rápida pois, se esperarmos até o final da ação, pode ser tarde demais em razão do período de matrícula ter passado). Essa decisão inicial (liminar) é possível tanto no mandado de segurança quanto na ação de obrigação de fazer.

3. Precisaremos entrar com um novo processo a cada ano ou se o nosso filho mudar de escola (durante o ano ou no outro ano)? Não! Se em qualquer momento a criança for transferida de escola (seja para uma escola na mesma cidade ou em outra cidade/estado), ela não precisará mover um novo processo.

4. Quanto tempo demora para a liminar ser concedida? De acordo com a nossa experiência, entre 20 e 40 dias, embora em alguma situações pontuais o prazo pode variar para mais ou para menos.

5. Quando eu devo iniciar este processo? Recomendamos entrar o quanto antes, tão logo seja aberto o período de matrícula.

6. Quais documentos são necessários para entrar com a ação? Documentação simples: documentos dos pais, da criança, uma declaração da escola sobre a negativa da matrícula e uma procuração judicial. São documentos que podem ser providenciados de um dia para o outro!

7. Há risco da liminar não ser concedida? Por razões éticas nós nunca garantimos o êxito de um processo (ainda que tenhamos experiência em muitos processos com 100% de êxito). Alertamos que se uma liminar for negada, temos a oportunidade de recorrer ao Tribunal de Justiça por meio de um recurso que é julgado rapidamente (em questão de semanas).

8. Existem algumas crianças na mesma situação na escola do meu filho. Podemos entrar com o processo conjuntamente? Sim desde que trate de crianças nascidas em um mesmo ano e estudantes de uma mesma escola. 

9. A escola poderá discriminar meu filho se eu entrar com o processo? NÃO, absolutamente. Conforme falamos acima, a escola também interessada na medida em que aprovou a criança par ao próximo ano/etapa, mas está proibida de matricular, pois deve obedeces às normas da Secretaria da Educação. Notem que o processo não é “indenizatório”. 

10. A data-corte pode cair em 2014/2015? A rigor, todas as normas podem ser alteradas, substituídas ou revogadas. Se a Constituição Federal e o Código Civil foram alterados ao longo do tempo, porque essas normas também não poderiam ser? Todavia, é prudente se precaver e não ficar no aguardo de uma “possível mudança legislativa” sob o risco das crianças não serem matriculadas no nível pretendido e iniciar o período letivo reduzindo as chances do processo (após o início do ano letivo). 

11. Tenho outras dúvidas. Como perguntar? Respondemos suas dúvidas feitas por e-mail ou postadas aqui em nosso Blog em até 24h. Se a sua dúvida não for particular e puder ser aproveitada pelos demais leitores, faça-a aqui no Blog e dessa forma você me ajudará a democratizar a informação.