Arthur Zeger

Criei este Blog para compartilhar, com o público leigo e com os juristas em geral, ideias e pensamentos ligados a área jurídica

LIMINAR E DATA-CORTE EM 2014: AINDA É TEMPO DE GARANTIR A MATRÍCULA NO PERÍODO CORRETO (ENSINO FUNDAMENTAL OU NA PRÉ-ESCOLA)

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Queridos leitores, pais e mestres! Em primeiro lugar, agradeço os quase 32.000 acessos e 600 comentários (todos respondidos em até 24h) que o Blog recebeu até este momento!

Neste final de 2013 e início de 2014, respondi a mais de 1.000 e-mails com dúvidas de pais e mães de diversos Estados e fico muito feliz por ter conseguido, em 100% dos casos atendidos, atingir a finalidade que era obter a liminar e efetivar a matrícula da criança em 2014.

Os casos são variados: crianças que completarão 4 anos, 5 anos ou 6 anos de idade ao longo de 2014 e que, por terem nascido no 2º semestre, tiveram sua matrícula indeferida pelas escolas sob a justificativa que a Secretaria da Educação não permitiria a matrícula “fora da data-corte”.

Nossa experiência demonstra que esses casos são absolutamente contornáveis e o processo judicial não prejudica em nada a escola! Ao contrário, irá autorizar e permitir que a escola efetive a matrícula de acordo com a tabela abaixo:

TABELA PARA 2014

NASCIDOS EM

DIREITO DE CURSAR

01/01/2008 a 31/12/2008

1º ano do Ensino Fundamental

01/01/2009 a 31/12/2009

Pré-Escola (Pré II)

01/01/2010 a 31/12/2010

Jardim da Educação Infantil (Pré I)

Já atendemos a quase 200 casos nos quais conseguimos, em todos eles, garantir a matrícula na etapa pretendida. Sobre o assunto já proferimos palestras e já escrevemos artigos acadêmicos que estão disponíveis para download em nosso Blog.

Conforme já dissemos acima, temos 100% de êxito nestas causas e já atendemos às seguintes cidades (comarcas): São Paulo (nos diversos fóruns regionais, ou seja: Fórum Central, Santo Amaro, Pinheiros, Santana, Jabaquara, Ipiranga e Tatuapé), e no interior: Santos, Guarujá, Campinas, Valinhos, Vinhedo, Jundiaí, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, Diadema, Chavantes, Sorocaba, Barueri).

Já atuamos, também no Rio de Janeiro (com 100% de êxito) e temos absoluta condição de atuar em qualquer comarca dos Estados do Acre, Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Norte e Santa Catarina. Em todos estes Estados o processo é eletrônico e nos permite atuar desde nosso escritório de São Paulo, reduzindo prazos e custos de acompanhamento processual.

Pela nossa experiência e após mais de 31.800 acessos aqui em nosso Blog (e mais de 3.000 e-mails respondidos sobre o assunto), estamos acostumados com algumas perguntas que se tornaram repetitivas e que gostaríamos de esclarecer, agora, as perguntas que temos recebido neste comecinho de 2014!

PERGUNTAS E RESPOSTAS DESTE COMEÇO DE 2014:

1. Ainda dá tempo de entrar com a ação para que meu filho(a) estude no período correto em 2014? Sim. Nunca é tarde para regularizar a situação da criança, sobretudo neste começo de vida escolar, onde a criança não terá prejuízo se for realocada de período no comecinho do ano.

2. E quanto tempo demora pra termos a liminar?  De acordo com a nossa experiência, o prazo pode demorar entre 20 e 40 dias. Todavia, temos conseguido reduzir este prazo e conseguir as liminares em 5 a 10 dias, dependendo do fórum e da cidade.

3. Há risco da liminar não ser concedida? Não existe “causa ganha”. Por razões éticas nós nunca garantimos o êxito de um processo (ainda que tenhamos experiência em muitos processos com 100% de êxito).

4. E se o juiz não deferir a liminar? Neste caso, temos como recorrer. Em 2 situações eu precisei recorrer. O recurso contra a decisão que indefere a liminar é julgado por outros juízes (desembargadores) que ficam no Tribunal de Justiça e, nesses 2 casos, a decisão do juiz foi alterada e conseguimos, portanto, a tão esperada liminar que garantiu o estudo das crianças atendidas.

5. Tenho outras dúvidas. Como perguntar? Respondemos suas dúvidas feitas por e-mail ou postadas aqui em nosso Blog em até 24h. Se a sua dúvida não for particular e puder ser aproveitada pelos demais leitores, faça-a aqui no Blog e dessa forma você me ajudará a democratizar a informação. Lembro, ainda, que há uma diversidade de outras “Perguntas e Respostas” que já publicamos em outros artigos – fica o convite para ler nossos outros artigos!

Resolução SE 50/2013: Matrícula no Ensino Fundamental em 2014 no Estado de São Paulo

ImageEm 01/08/2013 foi publicada a tão esperada Resolução SE 50/2013, da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, que dispõe sobre “procedimentos e critérios do Programa de Matrícula Antecipada/Chamada Escolar/Ano 2014, para cadastramento de alunos e atendimento à demanda do ensino fundamental, na rede pública de ensino do Estado de São Paulo“.

Essa resolução manteve a data corte para a matrícula, no 1º ano do Ensino Fundamental relativamente às crianças nascidas até 30/06/2008 (ou seja, que não completarão 6 anos de idade até 30/06/2013). VEJA AQUI O NOSSO BOLETIM INFORMATIVO SOBRE ESTE ASSUNTO, NO QUAL ANEXAMOS O TEXTO INTEGRAL DA RESOLUÇÃO SE 50/2013.

Acompanhe em nosso recente POST sobre o assunto (com as soluções: mandado de segurança e ação de obrigação de fazer) clicando AQUI. Por meio do Poder Judiciário nós já ajudamos muitas crianças (e pais) a superarem esse problema.

Se você tiver dúvidas sobre este assunto, observe que já colecionamos diversos artigos em nosso Blog sobre o assunto por meio dos quais respondemos diversas questões comuns para aqueles que estão enfrentando este “problema”.

MATRÍCULA ESCOLAR EM 2014: perguntas e respostas atuais sobre data-corte e liminares em mandado de segurança para crianças nascidas até 30 de junho (1º ano, Ensino Fundamental e Pré-Escola)

ImageO assunto não é recente, nem novidade.

Há alguns anos estamos atendendo muitos pais de todo o Estado de São Paulo e de algumas outras capitais neste assunto que envolve a preocupação dos pais com relação aos estudos de seus filhos.

Muitos pais são surpreendidos ao receberem a “má notícia” da escola segundo a qual a matrícula da criança não será possível porque a criança é nascida no segundo semestre e, por essa razão, não poderá iniciar o Ensino Fundamental (ou acessar algum dos estágios antecedentes, como a pré-escola).

NOSSA EXPERIÊNCIA

Já atendemos a mais de uma centena de casos nos quais conseguimos, em todos eles, garantir a matrícula na etapa pretendida. Também já lecionamos e ministramos palestras sobre o assunto e escrevemos artigos acadêmicos relacionados que estão disponíveis aqui em nosso Blog.

Esse processo judicial, que tramita na Vara da Infância e Juventude, em nada prejudica a escola (ao contrário: muitas vezes a escola concorda com a capacidade da criança mas se vê impossibilitada de aceitar a matrícula porque o sistema informatizado da Secretaria da Educação simplesmente não permite a inclusão da criança naquele determinado período escolar). É por meio do processo judicial que se obtém a tutela do Poder Judiciário pra então superar o entrave criado pela Secretaria da Educação.

Nesses anos de atuação nessa área do direito (e com esse assunto específico), tivemos contato com dezenas de juízes em diversas cidades (comarcas). Já atuamos, com sucesso, em São Paulo e seus diversos fóruns regionais (Central, Santo Amaro, Pinheiros, Santana e Jabaquara), e no interior: Santos, Guarujá, Campinas, Valinhos, Vinhedo, Jundiaí, São Bernardo do Campo, São Caetano, Diadema, Chavantes e Sorocaba). Também temos alguns processos no Rio de Janeiro, também com 100% de êxito.

Vejam abaixo os links para nossos artigos escritos sobre este assunto:

OUTROS POSTS QUE ESCREVEMOS SOBRE DATA-CORTE:

Pela nossa experiência e após mais de 15.700 acessos aqui em nosso Blog (e mais de 1.000 e-mails respondidos sobre o assunto), estamos acostumados com algumas perguntas que se tornaram repetitivas e que gostaríamos de esclarecer por aqui para melhor conhecimento daqueles que estão a enfrentar o assunto neste período de matrículas para 2014 que se abrirá em breve.

SITUAÇÃO ATUAL:

Muitas das perguntas que recebemos questionam se os normativos das Secretarias da Educação permanecerão vigente ou “cairão” (serão revogados). Eu costumo alertar que atuo nessa área há alguns anos e venho percebendo que anualmente a legislação que regulamenta a matrícula no Ensino Infantil e Fundamental é renovada sem grandes alterações.

Isso quer dizer que é esperado que as Secretarias da Educação (em todos os Estados) mantenham a data corte como requisito (obstáculo) para a matrícula de crianças no Ensino Fundamental e na Educação Infantil.

De qualquer forma, temos muita tranquilidade em afirmar que o Poder Judiciário, em todo o território nacional, tem acolhido nossa tese e tem garantido o direito das crianças que atendemos a serem matriculadas independentemente de completarem a idade esperada dentro da idade-corte ou não (respeitado o ano de nascimento e não o período do aniversário).

Esse procedimento judicial é simples, ou seja, não há audiências ou testes com a criança.

TABELA PARA MATRÍCULA EM 2014 (POR VIA JUDICIAL: MANDADO DE SEGURANÇA OU AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER):

NASCIDOS EM DIREITO DE CURSAR
01/01/2008 a 31/12/2008 1º ano do Ensino Fundamental
01/01/2009 a 31/12/2009 Pré-Escola
01/01/2010 a 31/12/2010  Jardim da Educação Infantil

Muitos pais acreditam que o problema da data corte está localizado no acesso ao Ensino Fundamental, mas enganam-se. O “problema” está no acesso às etapas acima indicadas e temos tido êxito nos três tipos de ação.

PERGUNTAS E RESPOSTAS FREQUENTES E ATUALIZADAS:

1. Preciso entrar com o processo? Como faço? Se você visitou uma escola e está tendo problemas para matricular o seu filho em razão de ele ter nascido no 2º semestre do ano, é muito provável que pela via judicial consiga-se resolver o assunto da matrícula. Atualmente há dois caminhos para se obter o reconhecimento desse direito: “mandado de segurança” ou “ação de obrigação de fazer”. A opção por um ou outro tipo de processo é feita em razão da natureza e peculiaridade de cada caso à luz da nossa experiência. Isso quer dizer que a depender do caso concreto optamos por um ou outro caminho, conforme o procedimento for mais benéfico à criança, à situação e ao tempo necessário para obter a liminar.

2. O que é liminar? Liminar é uma decisão inicial (antecipa o entendimento do juiz de forma rápida pois, se esperarmos até o final da ação, pode ser tarde demais em razão do período de matrícula ter passado). Essa decisão inicial (liminar) é possível tanto no mandado de segurança quanto na ação de obrigação de fazer.

3. Precisaremos entrar com um novo processo a cada ano ou se o nosso filho mudar de escola (durante o ano ou no outro ano)? Não! Se em qualquer momento a criança for transferida de escola (seja para uma escola na mesma cidade ou em outra cidade/estado), ela não precisará mover um novo processo.

4. Quanto tempo demora para a liminar ser concedida? De acordo com a nossa experiência, entre 20 e 40 dias, embora em alguma situações pontuais o prazo pode variar para mais ou para menos.

5. Quando eu devo iniciar este processo? Recomendamos entrar o quanto antes, tão logo seja aberto o período de matrícula.

6. Quais documentos são necessários para entrar com a ação? Documentação simples: documentos dos pais, da criança, uma declaração da escola sobre a negativa da matrícula e uma procuração judicial. São documentos que podem ser providenciados de um dia para o outro!

7. Há risco da liminar não ser concedida? Por razões éticas nós nunca garantimos o êxito de um processo (ainda que tenhamos experiência em muitos processos com 100% de êxito). Alertamos que se uma liminar for negada, temos a oportunidade de recorrer ao Tribunal de Justiça por meio de um recurso que é julgado rapidamente (em questão de semanas).

8. Existem algumas crianças na mesma situação na escola do meu filho. Podemos entrar com o processo conjuntamente? Sim desde que trate de crianças nascidas em um mesmo ano e estudantes de uma mesma escola. 

9. A escola poderá discriminar meu filho se eu entrar com o processo? NÃO, absolutamente. Conforme falamos acima, a escola também interessada na medida em que aprovou a criança par ao próximo ano/etapa, mas está proibida de matricular, pois deve obedeces às normas da Secretaria da Educação. Notem que o processo não é “indenizatório”. 

10. A data-corte pode cair em 2014/2015? A rigor, todas as normas podem ser alteradas, substituídas ou revogadas. Se a Constituição Federal e o Código Civil foram alterados ao longo do tempo, porque essas normas também não poderiam ser? Todavia, é prudente se precaver e não ficar no aguardo de uma “possível mudança legislativa” sob o risco das crianças não serem matriculadas no nível pretendido e iniciar o período letivo reduzindo as chances do processo (após o início do ano letivo). 

11. Tenho outras dúvidas. Como perguntar? Respondemos suas dúvidas feitas por e-mail ou postadas aqui em nosso Blog em até 24h. Se a sua dúvida não for particular e puder ser aproveitada pelos demais leitores, faça-a aqui no Blog e dessa forma você me ajudará a democratizar a informação.

MANDADO DE SEGURANÇA / DATA CORTE/ ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL / 2013

ImageO ano de 2012 foi intenso e atuamos de forma muito efetiva para garantir o direito de mais de uma centena de crianças serem matriculadas sem a necessidade de ser observada a tal “data corte” prevista na Resolução 73/2008 e nos demais normativos editados pela Secretaria Estadual da Educação (Indicações 55/2011 e 80/2012).

Atuamos, em 2012, na capital do Estado de São Paulo e em cidades do interior paulista (Santos, Diadema, Campinas, Valinhos, Jundiaí, Sorocaba, São Caetano do Sul, Chavantes, dentre outras cidades), além de termos atendido alguns casos fora do Estado de São Paulo.

Em 100% dos casos conseguimos, sem necessidade de recurso, garantir a liminar e, consequentemente, os estudos das crianças sem força-las a repetir.

Em 2012 também publicamos artigos acadêmicos sobre a inconstitucionalidade da tal ‘data corte’ e organizamos palestras sobre esse assunto. Aliás, estamos abertos à organização de palestras e seminários, durante qualquer período de 2013, para debater e esclarecer o assunto a quem estiver interessado.

Continuamos atuando nesse segmento com muito empenho, com excelentes resultados e com o compromisso de dar início ao processo imediatamente após os documentos necessários nos serem entregues.

Com muita alegria, recebemos diversas mensagens de agradecimento pelos resultados obtidos. Compartilhamos algumas por aqui:

“Que vitória!!! Parabéns pelo seu trabalho.Te conheço há tão pouco tempo e já posso me considerar um grande admirador teu , pela maneira como foi conduzido o processo em tempo tão curto , e com tantos feriados e empecilhos no caminho. Muito obrigado, de coração ! Forte abraço” (Rio de Janeiro)

Arthur,
Que excelente notícia !!!!!!!
Parabéns pelo seu trabalho. Sabíamos que estavamos em boas mãos!!!!! (São Caetano do Sul)

Muito bom. Obrigado. Parabéns! Fizemos a escolha certa” (São Paulo – Capital)

Boa tarde, Arthur.
Agradeço pela dedicação. Ficamos muito felizes com a notícia bem como com os seus serviços.” (São Caetano do Sul)

Oi Arthur,
Muito obrigado por tudo!!! Você foi além de um profissional super eficiente, um grande amigo que acabei de conhecer!!! Agradeço pelo seu empenho e, também, por ter topado enfrentar aquela luta junto comigo…
Um grande abraço!” (São Paulo – Capital)

Dr. Arthur, boa tarde.
Imaginas a alegria que estamos sentindo com essa ótima notícia. Parabéns pela atuação no processo e, mais uma vez, pelo sucesso. Obrigada” (Campinas)

Nossa Dr. Arthur que rápido foi concedida, achei que só teriamos a resposta no ano que vem. Ficamos super felizes quando lemos esse email. Muito obrigada pelo excelente trabalho, sempre tivemos confiança no Senhor mesmo ainda nao ter conhecido pessoalmente, espero um dia ainda ter essa oportunidade” (Chavantes)

Confira, pelos links abaixo, o conteúdo que já publicamos a respeito deste assunto.

Não deixem de escrever aqui se tiverem qualquer dúvida ou precisarem de uma orientação. Me comprometo a responder-lhes em no máximo 24h.

RECUPERE/EVITE COBRANÇA ILEGAL DO ECAD EM FESTAS DE CASAMENTO

ImageO assunto é conhecido de noivos e recém casados. ECAD é a abreviatura de  “ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO”.

O ECAD é uma entidade civil instituída pela Lei 5.988/73 e mantida por meio da Lei de Direitos Autorais (9.610/98), a qual compreende a proteção dos direitos do autor e os que lhe são conexos (incluindo, por exemplo, o direito dos músicos, bandas, etc.).

Quando noivos ouvem falar em em cobrança de direitos autorais pelo ECAD, temem a paralisação de suas festas e então “aceitam” fazer o pagamento, contra sua vontade (e, na verdade, contra a lei)! As cobranças do ECAD por música tocada em festa de casamento são ilegais.

A abordagem sobre o pagamento da taxa cobrada pelo ECAD geralmente vem por parte dos salões onde os casamentos se realizam. Nesse sentido, muitos contratos impõem aos noivos a obrigação de adiantar ou recolher o ECAD sob pena de “multa contratual”. Ou seja, os noivos passam a temer não apenas o ECAD, como também o próprio Buffet onde casarão.

A explicação para a pretensa cobrança estaria supostamente correlacionada à execução das músicas, em salão de festa alugado pelos noivos, considerando o referido órgão que se trata de execução pública de músicas nacionais e estrangeiras. No entanto, algumas considerações são necessárias para compreender a possibilidade ou não da suposta cobrança desta taxa pelo ECAD, considerando, a particularidade que envolve este tipo de evento, de acordo com os preceitos estipulados em lei.

Inicialmente, podemos considerar que este tipo de festa, dada a sua essência, trata-se de evento especial, íntimo e familiar, cuja natureza é de celebrar o momento particular da vida do casal e que não se confunde com festa pública, aberta livremente a terceiros, ou muito menos comercial, com objetivo de auferir lucro ou vantagem financeira, muito pelo contrário, pois todos os custos são suportados pelo casal.

Eu sempre considerei essa cobrança algo ilegal, justamente porque a festa de casamento é uma extensão do ambiente familiar e os noivos apenas fazem a festa em um salão alugado, pois não teriam como acomodar adequadamente em sua casa os amigos e familiares que prestigiam o casamento.

Portanto, sendo a festa a “portas fechadas”, sem fins lucrativos e para público convidado, não há que se falar em cobrar direitos autorais. É como se quisesse cobrar porque ouvimos música no carro, porque tocamos um som no churrasco com os amigos, porque corremos no parque ouvindo um iPod.

Indignado com a cobrança, entrei com uma ação para que o Poder Judiciário confirmasse ou não o meu entendimento e rapidamente consegui uma liminar para não pagar a taxa do ECAD. Agora estamos entrando com ações contra o ECAD para recuperar as taxas pagas por noivos.

Se você pagou o ECAD no seu casamento, sabia que terá o prazo de 3 anos para entrar com a ação e pleitear ressarcimento pela cobrança indevida. Esse prazo de 3 anos inicia com o pagamento da taxa (a ação na Justiça precisa ser iniciada em até 3 anos – do contrário, neste caso, perde-se o direito de processar).

Estamos trabalhando em parceria com a List Eventos para recuperar as taxas ECAD pagas pelos clientes da List Eventos nos últimos 3 anos e para evitar que os noivos assessorados pela List Eventos sejam cobrados pelo ECAD.

Dúvidas? Escreva para nós!

AINDA DÁ TEMPO PARA CONSEGUIR LIMINAR E FAZER A MATRÍCULA EM 2013?

ImageNosso Blog está completando 5.000 visitas e aproximadamente 150 comentários respondidos sempre em menos de 6 horas!

Aliás, já faz algum tempo que eu não publico assuntos relacionados com a “data corte”, até porque os posts anteriores sobre o assunto (vejam os links abaixo) estão bastante esclarecedores – especialmente depois da colaboração dos leitores que enriqueceram nossas matérias com perguntas muito interessantes (sempre respondidas em curtíssimo prazo).

Pois bem. Voltei a receber muitas perguntas, agora sobre a possibilidade de ser possível obter liminar para matricular em 2013 (sobretudo em razão da proximidade do final do ano, do “recesso” de fim de ano do Poder Judiciário e do começo das aulas em fevereiro de 2013).

Novamente tranquilizo vocês: ainda há tempo para conseguir a liminar! A despeito da espera que temos notado na Capital do Estado de São Paulo (temos verificado que na Capital as liminares levam até 40 dias para serem deferidas – nos casos em que o processo está “redondo”, ou seja, não há irregularidades ou pendências a serem sanadas), no Rio de Janeiro e nas Comarcas do interior paulista (São Caetano do Sul, Valinhos, Jundiaí, Campinas, Santos, Chavantes, dentre outras) os prazos são EXCELENTES e, em alguns casos, a liminar foi obtida em 2 dias!

Estamos com mais de uma centena de liminares deferidas nos mais diversos segmentos: para a matrícula de crianças que completarão 4 anos (Pré-I), 5 anos (Pré-II), 6 anos (1º ano do Ensino Fundamental) e 6 anos (2º ano do Ensino Fundamental) e reafirmamos que para 2013 é sim possível e dá sim tempo de fazer algo em benefício das crianças!

É claro que, com a proximidade do final do ano e do recomeço das aulas, recomenda-se correr para impetrar o mandado de segurança mantendo a cautela de não esquecer documentos fundamentais ou teses pertinentes sob o risco de atrasar a tramitação do processo e, com isso, prejudicar o direito da criança.

Seguimos à disposição dos senhores. Perguntas são muito bem vindas!

Modelo de mandado de segurança contra “data corte” para matrícula em 2013

Caros leitores, tenho percebido, pelos relatórios que indicam os temos digitados no Google pelos visitantes desse Blog, que grande parte do público procura um “modelo” de mandado de segurança.

Cada vez mais as pessoas tentam “driblar” os profissionais liberais para “facilitar” o caminho ou, pior, muitas vezes profissionais que atuam em outras áreas procuram na internet modelos para resolver questões em áreas estranhas à sua experiência. E isso tudo é MUITO grave.

Quem usa um “modelão” da internet corre um risco tremendo (muitas vezes sem saber) de prejudicar o direito e o interesse de uma pessoa que tem a falsa sensação de estar sendo assessorada.

Até agora atendi a mais de 100 casos de “data corte” (matrícula de crianças que não completam determinada idade até 30 de março ou 31 de junho). Meus clientes são de todas as naturezas: individuais, coletivos, crianças “atingidas” pela data-corte ao completar 3, 4, 5 e 6 anos (logo, em todas as fases da pré-escola) e, ainda, crianças que encontram resistência para ir para o 2º ano do Ensino Fundamental (pois a escola, durante o 1º ano, não tinha feito o registro da criança no sistema da Secretaria da Educação).

Cada caso é um caso. As teses e fundamentos jurídicos são distintos. Ainda assim, a depender do local onde estuda a criança, leis municipais e estaduais variam, obrigando o profissional a ajustar seu trabalho sob pena de prejudicar o interesse da criança. Não se trata de uma receita que funciona do Oiapoque ao Chui – estamos a falar de um trabalho intelectual, baseado em legislação local e que, se mal executado, prejudicará a criança (não se pode entrar com 2 mandados de segurança – o direito veda que existam mais de 1 processo com as mesmas partes, pedidos e causa de pedir).

Me assustou um cliente comentar sobre sites que estão “vendendo” modelos de mandado de segurança neste assunto a preço de banana. Isso é muito grave não só porque toca na banalização da profissão, como também [e principalmente] por expor crianças ao risco de não terem seu direito reconhecido em razão da aplicação de um “modelão” (que não atende a todas as situações).

Notem que após atender a mais de 100 crianças eu continuo aperfeiçoando minhas minutas e com a reação de cada juiz, em cidades diversas, eu fortaleço o meu material para a próxima criança daquela localidade (e nesse diapasão não perdemos nenhum caso)!

O que é triste é não raro me ligam pais que passaram pela má experiência de não conseguir a liminar por desconhecimento ou despreparo de um profissional contratado. Isso mostra que há pessoas se aproveitando da situação de má-fé, oferecendo um serviço não adequado para o resultado esperado.

Portanto, lembrem-se que o barato sai caro e que a emenda fica pior que o soneto. O que está em questão é o direito de uma criança e não recomendamos sujeitá-la aos riscos de uma aventura jurídica. Consulte um profissional e tenha atendimento personalizado e comprometimento com a causa e com o resultado.

Eu garanto meu trabalho e é por isso que minha remuneração está condicionada ao sucesso dos casos dos meus clientes (e isso não me dá desconforto algum pois até agora vencemos 100% dos nossos casos, em diversas cidade e Estados, mesmo nas comarcas onde historicamente os juízes não reconheciam o direito das crianças nessas situações – ou seja, mudamos o entendimento desses juízes).

Um forte abraço e muito boa sorte a todos vocês!

Uso de apartamento para fins nem tão residenciais

ImageVocê já teve problemas com o síndico do seu prédio quando quis desenvolver alguma atividade que o síndico entende “não ser permitida no prédio por força da convenção de condomínio”? Pois bem. Veja neste link o artigo que escrevemos para o site Consultor Jurídico sobre um caso no qual a nossa cliente enfrentava forte resistência da síndica de seu prédio para realizar algumas filmagens em seu apartamento. Esses problemas são tão comuns que resolvi publicar um artigo relacionado, Espero que gostem da matéria!!

VIAGEM DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES AO EXTERIOR

Com a chegada do final do ano e do período de férias escolares, é importante atentar para os procedimentos de autorização para menores viajarem sozinhos ou desacompanhados dos 2 pais para evitar problemas e surpresas no momento do embarque.

Quem pensa em viajar para o exterior com crianças ou adolescentes (menores de 18 anos) deve ficar atento às regras para autorização de viagens internacionais desses menores.

RESIDENTES NO BRASIL

RESIDENTES NO EXTERIOR

– Não é necessária autorização judicial para que crianças ou adolescentes brasileiros, residentes no Brasil, viajem ao exterior acompanhados dos pais (pai e mãe juntos).

– Não é preciso autorização judicial para que crianças ou adolescentes brasileiros que moram no exterior viajem de volta ao país quando estiverem em companhia de um dos genitores.

– Quando a criança ou adolescente viajar apenas na companhia de um dos genitores é necessário a autorização do outro. Esta autorização é feita por escrito com firma reconhecida em qualquer cartório.

– Quando o retorno ao país ocorrer com o menor desacompanhado ou acompanhado de terceiro designado pelos genitores é necessária autorização escrita dos pais, com firma reconhecida.

– Criança ou adolescente desacompanhado ou em companhia de terceiros, designados pelos genitores, tem que apresentar autorização dos pais por escrito com firma reconhecida em cartório.

– Para comprovar a residência da criança ou adolescente no exterior deve-se apresentar o Atestado de Residência emitido por repartição consular brasileira há menos de dois anos.

AUTORIZAÇÃO: as autorizações dos pais ou responsáveis deverão ser apresentadas em duas vias originais, uma das quais permanecerá retida pela Polícia Federal. Este documento deverá ter registrado a validade. Em caso de omissão do prazo, a autorização será válida por dois anos.

PROCEDIMENTO:

1. Preencher os dados do formulário padrão.

No Brasil, os interessados deverão utilizar este modelo.

No exterior, os interessados deverão utilizar o modelo disponibilizado na página na internet da Repartição Consular brasileira mais próxima. Tal modelo poderá ser bilíngue (português – língua local ou inglês). O Portal Consular poderá ser acessado no link www.portalconsular.mre.gov.br.

2. Preencher uma autorização para cada criança ou adolescente (em 2 vias cada).

3. Indicar prazo de validade (se não for indicado, valerá por 2 anos).

4. Reconhecer firma em cartório.

No exterior: os genitores/responsáveis legais brasileiros e estrangeiros portadores de carteira RNE válida poderão reconhecer as suas assinaturas diretamente em Repartição Consular brasileira. Os genitores/responsáveis legais estrangeiros não portadores de carteira RNE válida deverão reconhecer a sua assinatura perante o notário público local e, posteriormente, providenciar a legalização do documento em Repartição Consular brasileira.

França: às autorizações nas quais a firma do(s) genitor(es) ou responsável(is) legal(is) foi reconhecida perante autoridades francesas competentes, é dispensada a legalização consular do documento. Considerando que as autorizações escritas somente em francês deverão ser traduzidas no Brasil, na íntegra (inclusive os carimbos notariais de reconhecimento de firma), por tradutor público juramentado, recomenda-se a utilização do modelo bilíngue disponibilizado na página do Consulado-Geral em Paris no Portal Consular, tanto nos casos em que as assinaturas serão reconhecidas no próprio consulado (somente genitores brasileiros), quanto nos casos em que as assinaturas serão reconhecidas perante notário francês.

Argentina: às autorizações nas quais a firma do(s) genitor(es) ou responsável(is) legal(is) foi reconhecida perante autoridades argentinas competentes, bastará a legalização do documento no Ministério das Relações Exteriores da Argentina, dispensando-se a legalização consular. Ainda que o documento não seja bilíngue, não será exigida a tradução da Autorização de Viagem, do espanhol para o português.

Demais países do Mercosul: para as autorizações emitidas perante autoridades notariais do Paraguai, Uruguai, Bolívia, Peru, Colômbia, Equador e Chile, bastará a legalização do documento por Repartição Consular brasileira que tenha jurisdição sobre o local de emissão do documento, não sendo exigida a tradução.

5. Não esquecer de providenciar cópia dos documentos pessoais da criança bem como do “termo de guarda” ou “tutela”, quando aplicáveis.

PRECISAREI IR AO FÓRUM PARA CONCLUIR A AUTORIZAÇÃO (Vara da Infância e Juventude)?

A autorização judicial deverá ser solicitada apenas nos casos em que um dos genitores ou responsáveis legais encontre-se em paradeiro desconhecido ou recuse-se a assinar a autorização.

Considera-se responsável legal somente o guardião por prazo indeterminado (guardião definitivo) ou o tutor, judicialmente nomeados em termo de compromisso, que não sejam os genitores.

CASOS ESPECIAIS

Genitores falecidos: deverá ser comprovado pelo interessado mediante a apresentação da respectiva certidão de óbito, no original ou em cópia autenticada. Uma cópia simples do documento, a ser providenciada pelo interessado, ficará retida pela Polícia Federal.

Genitores suspensos ou destituídos do poder familiar: não é exigível a autorização, devendo o interessado comprovar a circunstância por meio decertidão de nascimento da criança ou adolescente, devidamente averbada, a ser apresentada no original ou em cópia autenticada. Uma cópia simples do documento, a ser providenciada pelo interessado, ficará retida pela Polícia Federal.

CASOS QUE VOCÊ PRECISARÁ DE ADVOGADO

Se não for possível obter a autorização de um dos pais (simplesmente porque se nega a autorizar ou porque o pai encontra-se em local não conhecido e etc.), seja para uma viagem internacional, seja para a emissão de um passaporte ou para qualquer outro ato da vida que se exija o consentimento de ambos os pais, nesse caso você precisará de um advogado para ingressar com uma medida judicial chamada de “suprimento da vontade”.

Temos trabalhado nessas medidas com bastante êxito e viabilizando que os menores tirem seus passaportes, possam viajar com seus pais e, enfim, não sejam prejudicados pela negativa “vazia” ou ausência de um dos pais ou responsáveis legais.

Dúvidas? Fale conosco!

CONSULTOR JURÍDICO: “Matrícula de crianças independe de data de aniversário”

ImagePublicamos hoje, no “Consultor Jurídico”  um artigo sobre a matrícula de crianças / data corte. O “Consultor Jurídico” é um dos mais renomados canais de notícias jurídicas do país.

Clique aqui para acessar o artigo.

“Já impetramos dezenas de Mandados de Segurança em diversas cidades e estados e conseguimos, em todos os casos, assegurar às crianças o direito de serem matriculadas no período escolar adequado independentemente da data que fazem aniversário”.

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