RECUPERE/EVITE COBRANÇA ILEGAL DO ECAD EM FESTAS DE CASAMENTO

por Arthur Zeger

ImageO assunto é conhecido de noivos e recém casados. ECAD é a abreviatura de  “ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO”.

O ECAD é uma entidade civil instituída pela Lei 5.988/73 e mantida por meio da Lei de Direitos Autorais (9.610/98), a qual compreende a proteção dos direitos do autor e os que lhe são conexos (incluindo, por exemplo, o direito dos músicos, bandas, etc.).

Quando noivos ouvem falar em em cobrança de direitos autorais pelo ECAD, temem a paralisação de suas festas e então “aceitam” fazer o pagamento, contra sua vontade (e, na verdade, contra a lei)! As cobranças do ECAD por música tocada em festa de casamento são ilegais.

A abordagem sobre o pagamento da taxa cobrada pelo ECAD geralmente vem por parte dos salões onde os casamentos se realizam. Nesse sentido, muitos contratos impõem aos noivos a obrigação de adiantar ou recolher o ECAD sob pena de “multa contratual”. Ou seja, os noivos passam a temer não apenas o ECAD, como também o próprio Buffet onde casarão.

A explicação para a pretensa cobrança estaria supostamente correlacionada à execução das músicas, em salão de festa alugado pelos noivos, considerando o referido órgão que se trata de execução pública de músicas nacionais e estrangeiras. No entanto, algumas considerações são necessárias para compreender a possibilidade ou não da suposta cobrança desta taxa pelo ECAD, considerando, a particularidade que envolve este tipo de evento, de acordo com os preceitos estipulados em lei.

Inicialmente, podemos considerar que este tipo de festa, dada a sua essência, trata-se de evento especial, íntimo e familiar, cuja natureza é de celebrar o momento particular da vida do casal e que não se confunde com festa pública, aberta livremente a terceiros, ou muito menos comercial, com objetivo de auferir lucro ou vantagem financeira, muito pelo contrário, pois todos os custos são suportados pelo casal.

Eu sempre considerei essa cobrança algo ilegal, justamente porque a festa de casamento é uma extensão do ambiente familiar e os noivos apenas fazem a festa em um salão alugado, pois não teriam como acomodar adequadamente em sua casa os amigos e familiares que prestigiam o casamento.

Portanto, sendo a festa a “portas fechadas”, sem fins lucrativos e para público convidado, não há que se falar em cobrar direitos autorais. É como se quisesse cobrar porque ouvimos música no carro, porque tocamos um som no churrasco com os amigos, porque corremos no parque ouvindo um iPod.

Indignado com a cobrança, entrei com uma ação para que o Poder Judiciário confirmasse ou não o meu entendimento e rapidamente consegui uma liminar para não pagar a taxa do ECAD. Agora estamos entrando com ações contra o ECAD para recuperar as taxas pagas por noivos.

Se você pagou o ECAD no seu casamento, sabia que terá o prazo de 3 anos para entrar com a ação e pleitear ressarcimento pela cobrança indevida. Esse prazo de 3 anos inicia com o pagamento da taxa (a ação na Justiça precisa ser iniciada em até 3 anos – do contrário, neste caso, perde-se o direito de processar).

Estamos trabalhando em parceria com a List Eventos para recuperar as taxas ECAD pagas pelos clientes da List Eventos nos últimos 3 anos e para evitar que os noivos assessorados pela List Eventos sejam cobrados pelo ECAD.

Dúvidas? Escreva para nós!